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Desarmamento: Venda de armas de brinquedo é proibida no estado de São Paulo [2 matérias em 1]







Inutilidade legislativa – Assembleia Legislativa de São Paulo derruba veto do governador Geraldo Alckmin e aprova proibição de venda de armas de brinquedo no estado.

Mais uma vez a demagogia e a ditadura do politicamente correto atingem em cheio o nosso legislativo paulista. Desta vez a obra é do deputado estadual André do Prado (PR/SP) que conseguiu aprovar o projeto de lei 942/2012 que proíbe a venda de armas de brinquedo no estado de São Paulo.

A lei em questão é o exemplo acabado de demagogia, ineficácia e desperdício de dinheiro público.

A demagogia está, óbvia, na aprovação uma lei autoritária e alinhada ao discurso fácil e politicamente correto do “desarmamento” infantil.



É ineficaz, pois não há estudo no mundo que prove que há alguma relação entre armas de brinquedo e violência. Muito pelo contrário, vários estudos apontam para a necessidade deste tipo de brincadeira.

O desperdício é por conta de se tratar de uma lei flagrantemente ilegal uma vez que já há uma lei federal que trate do assunto (lei 10.826/03) e, portanto, não pode uma lei estadual se sobrepor ao que já está contido em lei federal.

Em assim sendo, o Movimento Viva Brasil vem por meio desta manifestar seu total repúdio à esta absurda lei e pede para todos seus filiados e apoiadores que escrevam ao deputado ANDRÉ DO PRADO demonstrando seu descontentamento.


Fonte: Movimento Viva Brasil

Norma foi publicada no Diário Oficial e passa a valer em março. Motivo é evitar que objetos sejam usados por bandidos.


As armas de brinquedo não poderão mais ser fabricadas ou vendidas no estado de São Paulo, segundo uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa. O texto publicado no Diário Oficial de terça-feira (14) prevê multa de cerca de R$ 20 mil para quem desrespeitar a nova regra e dá um prazo de 60 dias para a norma entrar em vigor.
O objetivo é evitar que esses objetos sejam usados por bandidos para cometer crimes. O projeto já havia sido aprovado pelo Assembleia Legislativa, mas vetado em dezembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Alckmin entendeu que a lei é inconstitucional e que é prerrogativa da União legislar sobre material bélico. Citou, ainda, a proibição à fabricação e venda de armas de brinquedo já prevista no Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2003.

O projeto estadual é do deputado André do Prado, do Partido da República, que sustenta que a medida é diferente da federal porque estabelece sanções a quem vender e fabricar armas de brinquedo. Ele defendeu a aprovação da proposta com base em um estudo do Instituto Sou da Paz sobre a presença de armas de brinquedo em crimes cometidos na cidade de São Paulo. O levantamento mostrou que, das 2.383 armas apreendidas com assaltantes na capital em 2011, 33% eram de brinquedo. Entre o material apanhado pela polícia em 2012, o percentual subiu para 41%.
"Em uma rápida pesquisa pela internet, é possível encontrar diversos sites que comercializam armas de brinquedo idênticas aos modelos originais. Portanto, essa lei é um passo fundamental para a redução dos índices de violência", disse o deputado.
A lei paulista prevê, além da multa, outras sanções aos fabricantes, como a suspensão das atividades de comércio por 30 dias e o fechamento do estabelecimento. Segundo a assessoria do deputado, a regra vale para qualquer arma de brinquedo, incluindo as coloridas e que pouco lembram um objeto de verdade. A assessoria de Prado destaca que há registros de casos de armas desse tipo que foram pintadas e usadas em crimes.
Bruno Langeani, membro do Instituto Sou da Paz, afirmou em dezembro, na divulgação da pesquisa, que as armas de brinquedo estão substituindo armas de fogo que não se encontram mais no mercado ilegal. "Acho que isso é um efeito do Estatuto do Desarmamento", explicou Langeani.
Fonte: http://www.globo.com/
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